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20

| julho

2021

VALOR ADICIONAL EM MENSALIDADES, ANUIDADES E MATRÍCULAS DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA É ILEGAL

A Lei 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência tem direito de estudar em instituições de ensino públicas e privadas (de qualquer nível e modalidade de ensino), sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, especificadas no artigo 28, parágrafo primeiro.

Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestallozis e de Entidades Coirmãs, juntamente com a Drª Cristiany Castro, destaco a importância da Lei que é um instrumento para que as pessoas com deficiência possam garantir seus direitos.

Dessa maneira, é importante a divulgação dessa informação e as pessoas podem consultar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nesse link: http://www.planalto.gov.br/…/_ato20…/2015/lei/l13146.htm.

#PraTodosVerem A arte tem uma imagem de duas mulheres na biblioteca de uma universidade, uma está na cadeira de rodas e a outra em pé, auxiliando na escolha de livros. Também tem o texto “Fique Alerta, cobrar valor adicional de aluno que possui deficiência é ilegal”. No rodapé, no canto esquerdo, está o logo da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs; ao centro, está o logo do deputado federal Marcio Alvino; no lado direito está o logo ISO 9001.