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09

| dezembro

2020

SEMANA DE TRABALHO INTENSO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esta semana a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 996/20, o substituto do Minha Casa, Minha Vida; o PL 4199/20, projeto de estímulo à navegação entre portos nacionais e o requerimento de urgência para votação do PL 4372/20 referente a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Três temas relevantes que impactam diretamente a vida da população brasileira.

A MP 996/20 que cria o Programa Casa Verde e Amarela, para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até R$ 7 mil de renda mensal na área urbana e com até R$ 84 mil de renda ao ano na área rural. O texto aguarda sanção presidencial e posteriormente sua regulamentação.

O PL 4199/20 de incentivo à navegação de cabotagem (entre portos nacionais), conhecido como BR do Mar. O projeto libera progressivamente o uso de navios estrangeiros no Brasil sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais. A partir da publicação da futura lei, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem.

E a aprovação do requerimento de urgência para votação do PL 4372/20 que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021, quando o fundo passa a ser permanente. O PL encontra-se em votação neste momento e sigo acompanhando para que ele seja aprovado.

Neste momento, com uma possível segunda onda de contágio pela Covid-19, sigo trabalhando para destravar pautas importantes para o país.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado.