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22

| setembro

2020

PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA REGRAS E PROCEDIMENTOS DE REQUERIMENTO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BPC

A Portaria Conjunta nº 7, de 14 de setembro de 2020, que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), foi publicada no Diário Oficial da União.

Confira os principais pontos da Portaria:

DOCUMENTOS ORIGINAIS
– O requerente fica dispensado desse requisito, nos termos previstos na Portaria.

GASTOS NA ÁREA DA SAÚDE
– Não será computada na determinação da renda familiar per capita para conceder ou renovar o BPC, nos termos previstos na Portaria.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU BIOMETRIA
O requerente tem a opção de atestar a veracidade de suas declarações por meio certificação digital ou biometria.

RECURSOS
– Flexibilização nos critérios de admissibilidade dos recursos, revogando o art. 17 e 18 da Portaria anterior.

AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Introduzida no processo para avaliar o requerente e determinar a concessão ou renovação do BPC.

Confira na íntegra:
https://bityli.com/7JySX