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22

| março

2021

PROJETO DE LEI VISA PERMITIR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 964/2021, que acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.
 
O projeto de lei prevê garantir ao trabalhador ou a trabalhadora que enfrentam dificuldades para cuidar de familiares com deficiência que necessitam de assistência permanente, o direito à redução da duração normal do trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência e, caso insuficiente, a substituição pelo regime do teletrabalho.
 
Essa redução da jornada de trabalho será proporcional à gravidade da deficiência e tem o cuidado de exigir que, para fins de concessão e manutenção desse direito, seja apresentado, anualmente, laudo médico que comprove o grau de deficiência e a necessidade da assistência do responsável.
 
Esse é um pedido compartilhado pelo movimento apaeano do Estado de São Paulo. Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs, juntamente com a secretária executiva da Frente e diretora social da Feapaes-SP, dra. Cristiany Castro, trabalho para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
 
Saiba mais:
Projeto de Lei:
https://bit.ly/3eWzrKk