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26

| março

2021

INSS ALTERA REGRA PARA O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)

Informação importante para as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada. A Portaria INSS nº 1282 de 22/03/2021 estabeleceu que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Na prática, isso significa que mais de uma pessoa da mesma família pode fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada.