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22

| junho

2020

INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO

Apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 301/2020, que susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação – MEC, visto que tal portaria revoga o acesso à cursos de pós-graduação a negros, indígenas e pessoas com deficiência, por meio de sistema de cotas, ferindo assim princípios constitucionais, representando um verdadeiro retrocesso.

Inclusão e acessibilidade devem ser trabalhadas em conjunto, por se tratar de ações complementares. Quando falamos em inclusão das minorias em um ensino superior de qualidade, o poder público tem a obrigação de determinar as formas de acessibilidade como vistas a garantir uma sociedade mais igualitária, conforme preconiza o artigo 3º da Constituição Federal.

Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Corimãs e da Frente Parlamentar Mista para Investimentos Federais na Educação trabalho visando corrigir injustiças e objetivando concretizar o relevante direito à educação a todos.