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22

| setembro

2016

INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS OU MENTAIS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DE IPI E IOF

 

Apresentei a proposição de lei que sugere a mudança na tributação do IPI sobre veículos adquiridos por deficientes mentais, aumentando a sua abrangência, levando tal benefício também às pessoas que foram acometidas por doenças neurológicas ou mentais depois dos 18 anos.

 

A tributação do IPI reduzida encontra-se delimitada, como apresentado na Instrução Normativa MF RFB n.º 988 de 22 de dezembro de 2009, às pessoas com “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho”.

 

Essa definição veda esse benefício às pessoas que foram acometidas por alguma doença mental depois de completar os seus 18 anos. Desta forma, com o objetivo de trabalhar pela igualdade e pela inclusão social, levando esse direito ao máximo de pessoas que precisem, busco por meio da minha indicação, atualizar essa lei, dando a ela uma maior abrangência, levando esse benefício e direito às pessoas com “alterações cognitivas, motoras ou de deambulação, causadas por doenças neurológicas ou mentais, por patologias psiquiátricas, como esquizofrenias, paranoias, psicoses, toque etc., e por doenças degenerativas e demências, que surgem em geral na velhice, tais como Alzheimer, Lewi e Parkinson, dentre outras”.

 

Leia a indicação na integra e acompanhe a sua tramitação:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…

 

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