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04

| setembro

2020

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

Encontra-se em tramitação de urgência na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 996/20 que institui o Programa Casa Verde e Amarela que tem como finalidade promover o direito à moradia a famílias de baixa renda.

A MP passou a vigorar na data de 25 de agosto de 2020, tendo eficácia de até 60 dias contados da data da entrada em vigor, prorrogáveis por mais 60 dias, respectivamente.

Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs, apoio as emendas nºs 5 e 6 apresentadas pelo vice-presidente da Frente, o deputado Federal Eduardo Barbosa, com o objetivo de assegurar os direitos das pessoas com deficiência:

Emenda n° 5: Será garantida prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Emenda n° 6: III – na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total unidades habitacionais produzidas pelo Programa Casa Verde e Amarela em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptados ao uso por pessoas com deficiência.