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17

| março

2021

DECRETO REGULAMENTA O ART. 75 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEFINE DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

Foi assinado dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro o Decreto n° 10.645/21, que regulamenta o art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determinando as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

Vale ressaltar que o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistida será o responsável por apresentar proposta de Plano ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no prazo de noventa dias, contado da publicação do Decreto. Assim que o Plano for elaborado, será submetido à consulta pública antes de sua aprovação pelo Comitê, portanto, é importante que a população fique atenta para poder contribuir de forma construtiva com seu planejamento.

Esse é um importante passo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, sobretudo porque o documento facilitará o acesso a crédito especializado para a aquisição de tecnologia assistiva. De acordo com o decreto, “a tecnologia assistiva ou assistência técnica abrange os recursos que objetivem promover a funcionalidade relacionada à atividade e participação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com vistas à autonomia, qualidade de vida, independência e inclusão social.”

A Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs, a qual presido, juntamente com a dra.
Cristiany Castro, secretária executiva da Frente e diretora Social da Feapaes-SP, faz questão dar destaque para esse Decreto que é um trabalho conjunto dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Lutar pelos direitos das pessoas com deficiência é um dever de todos.

Saiba mais: https://bityli.com/aCFsp
Fonte: gov.br