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blog - Educação

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20

| julho

2021

VALOR ADICIONAL EM MENSALIDADES, ANUIDADES E MATRÍCULAS DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA É ILEGAL
A Lei 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência tem direito de estudar em instituições de ensino públicas e privadas (de qualquer nível e modalidade de ensino), sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, especificadas no artigo 28, parágrafo primeiro.
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14

| julho

2021

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS
Foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.909, de 2020, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, que dispõe sobre a educação bilíngue de surdos para qualificá-la como modalidade de ensino independente. A relatoria é da deputada federal Soraya Santos do Partido...
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01

| julho

2021

UM #TBT MUITO ESPECIAL: ESCOLA DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR DE GUARAREMA FAZ NOVE ANOS
Ontem, 30 de junho, fez nove anos que a EMEC “ADIBE SAYAR DAHER” foi inaugurada. A data tem um significado muito especial, quando fui prefeito de Guararema, tive a oportunidade de construir a Escola Municipal de Educação Complementar. Foi a partir desse projeto que começou minha relação de admiração e carinho com as APAES e meu grande exemplo...
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19

| maio

2021

PROJETO DE LEI PROPÕE EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Está em discussão na Câmara dos Deputados, o PL 6188/19 tramitando em conjunto com o PL 3179/12 que acrescenta parágrafos ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação domiciliar para educandos que se inserem na modalidade de educação especial.
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17

| março

2021

DECRETO REGULAMENTA O ART. 75 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEFINE DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
Foi assinado dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro o Decreto n° 10.645/21, que regulamenta o art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determinando as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
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Câmara dos Deputados

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