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blog - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

20

| julho

2021

VALOR ADICIONAL EM MENSALIDADES, ANUIDADES E MATRÍCULAS DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA É ILEGAL

A Lei 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência tem direito de estudar em instituições de ensino públicas e privadas (de qualquer nível e modalidade de ensino), sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, especificadas no artigo 28, parágrafo primeiro.

14

| julho

2021

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS

Foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.909, de 2020, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, que dispõe sobre a educação bilíngue de surdos para qualificá-la como modalidade de ensino independente. A relatoria é da deputada federal Soraya Santos do Partido...

28

| maio

2021

CÂMARA APROVA MP QUE ADIA PRAZO PARA ACESSIBILIDADE OBRIGATÓRIA EM SALAS DE CINEMA

Foi aprovado, na quarta-feira (26), na Câmara Federal a Medida Provisória 1025/20, que propõe a prorrogação até 1º de janeiro de 2023 o prazo para todas as salas de cinema do País oferecerem recursos de acessibilidade a pessoas com deficiência visual e auditiva. A matéria segue para o Senado.

19

| maio

2021

PROJETO DE LEI PROPÕE EDUCAÇÃO DOMICILIAR A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Está em discussão na Câmara dos Deputados, o PL 6188/19 tramitando em conjunto com o PL 3179/12 que acrescenta parágrafos ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação domiciliar para educandos que se inserem na modalidade de educação especial.

06

| maio

2021

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE CADASTRADAS NO BPC SERÃO VACINADAS A PARTIR DE 11 DE MAIO

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