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27

| maio

2021

CÂMARA APROVA NOVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BPC A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Foi aprovado ontem na Câmara Federal a Medida Provisória 1023/2020, que define critérios para recebimento do Benefício de Prestação Continuada “BPC” a idosos ou Pessoas com Deficiência cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo e pode ser ampliado para ½ considerando alguns critérios:

I. grau de deficiência;
II. dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas diárias; e
III. comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de saúde relacionadas a medicamentos e similares não disponibilizados pelo SUS.

Para pessoas com deficiência apenas os critérios I e III são aplicáveis e para idosos apenas os dois últimos.

A MP também propõe o auxílio-inclusão à pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I. receba o BPC e realize atividade cuja moderação seja de no máximo dois salários-mínimos e enquadre o benefício como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social;
II. tenha inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo no momento do requerimento do auxílio;
III. Tenha inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas;
IV. Atenda aos critérios de manutenção do BPC; e
V. Atenda os critérios de manutenção do BPC.

Porém, o pagamento do auxílio-inclusão não será cumulado com o pagamento do BPC; Seguro-desemprego e Aposentadoria. O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

Como presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa das Apaes, das Pestallozis e de Entidades Coirmãs, juntamente com a dra. Cristiany Castro, secretária executiva da Frente e diretora social da Feapaes-SP, seguirei acompanhando a tramitação dessa MP que agora chega ao Senado, um passo muito importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Confira a matéria na íntegra: https://bityli.com/bdp5m
Fonte: Agência Câmara de Notícias