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15

| janeiro

2021

AGORA É LEI! PROJETO QUE PERMITE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Foi sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União, de ontem, o Projeto de Lei nº 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, 8.629 e 6.015, para adaptá-las à nova política. A prioridade do auxílio será para comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

O projeto cria:

– Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (“PNPSA”) – Que tem como finalidade incentivar a recuperação e preservação de ecossistemas em todo o território nacional.

– Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (“PFPSA”) – que serve do meio pelo qual se efetivará a PNSPA. A União pagará os beneficiários cadastrados no âmbito do PFPSA responsáveis pelas ações de manutenção, recuperação ou de melhoria de cobertura vegetal nas áreas de cobertura vegetal, de combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação de recursos hídricos

– Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“CNPSA”) – que é um banco de dados onde ficarão registrado os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados que envolvam agentes públicos e privados.

Como presidente da Frente Parlamentar dos Municípios Produtores de Água, tenho certeza que esse projeto representa uma grande conquista no que diz respeito a produção agropecuária e a preservação do meio ambiente potencializando assim o desenvolvimento sustentável.

Leia o PL na íntegra: https://bityli.com/3SvKI