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23

| março

2021

AGORA É LEI! PESSOA COM VISÃO MONOCULAR PASSA A TER TODOS OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Foi sancionada pelo presidente e publicada no Diário Oficial da União, de 22 de março de 2021, a Lei Nº 14.126 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A medida está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
 
Além da sanção, o presidente editou o decreto que regulamenta sua aplicação, incluindo a previsão de que os deficientes monoculares sejam avaliados para verificação da situação incapacitante, com o objetivo de reconhecer a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial.
 
Com a inclusão, os monoculares terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência, como benefícios previdenciários, aposentadoria por invalidez, isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos, acesso gratuito a medicamentos e próteses por meio do SUS.
 
Mais uma conquista no que diz respeito à luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Como titular da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs, que tem como secretária executiva, a dra. Cristiany Castro, diretora social da Feapaes-SP, busco dar destaque e apoiar ações justas e que possam amparar as pessoas com deficiência, essa é uma luta constante e um dever de todos para que alcancemos uma sociedade mais justa e inclusiva.
 
Saiba mais:
https://bityli.com/NcS4U

Fonte Agência Brasil
https://bityli.com/FQLRh