Acompanhe nas redes sociais

blog

25

| março

2020

AGORA É LEI.

A nova lei (Lei 13.981/20), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), foi publicada no Diário Oficial da União de ontem terça-feira (24).

No dia 11 de março, nós derrubamos o veto do presidente Jair Bolsonaro, que impedia o aumento para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para se ter acesso ao BCP “Benefício de Prestação Continuada”. Grande vitória!

O BCP, no valor de um salário mínimo, é concedido a idosos e pessoas com deficiência.

Eu e a dra. Cristiany Castro, secretária executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs e presidente da Feapaes SP, seguimos trabalhando para ampliar os direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O movimento apaeano pode contar com a gente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias